Fatos Sobre Mauro Costa Mendes Cateb Revelado

Logo, diante da presunçãeste de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste por crime do responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento do qual o foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

Por isso, não há qual se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para este julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Assim, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes por cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, não havendo qual se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

Entre as personalidades históricas Muito mais reconhecidas com nosso nome está o poeta mouro Terenciano Mauro.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide por ocupante do cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razão Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido do que, ainda qual se trate de Ministro do Estado (como na espécie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

A pretensãeste do apelante de suspensãeste do feito, em razão do ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser de 2009, até este presente momento não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional precisamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Dessa FORMATO, não se pode afirmar qual o título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição do contratar utilizando este Poder Público ou arrecadar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado utilizando sinal por recebimento, aos interessados.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente para julgamento por proceder por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação veja o site penal cabível, conclui-se que este qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há qual se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, não será facultado essa extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo por estrago irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

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