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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na habilidade de permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administração Regional por Brasília - RA-I, na qualidade por permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária por Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do pacto com o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo por que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por entendimento usando a qual, se um juízo de cognição sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste por mérito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide por ocupante por cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido de de que, ainda que se trate de Ministro de Estado (como na espfoicie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes de cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional para tanto, não podendo essa extensão de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Nesse caso, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Portanto, não há qual se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, clique quando a norma interna trata especificamente de crimes de responsabilidade.

Do outro lado, sendo necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do 1 ou por certos Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Palavra de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Portanto, diante da presunçãeste do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

referidos contratos e Contemplar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

1. Determinada ter que realizaçãeste do licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.