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RÉU. CAUSA Por PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa de pequena complexidade, em que a parte ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que não atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação por Processo Civil.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito de candidatos à remarcaçãeste do testes do aptidão física, em razãeste por circunstâncias pessoais, ainda qual por caráter fisiológico ou por força maior, salvo contrária disposição editalícia.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante por cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido do qual, ainda que se trate do Ministro de Estado (saiba como na espfoicie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, isento prejuízo da proceder penal cabível."

"A arguição de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

3. Cinge-se a controvérsia Acerca a hipotese do aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de funçãeste por atos de improbidade administrativa.

irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

2. os pedidos do que trata o subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, Seroada encaminhados à firma responsável através finalizaçãeste Destes procedimentos por emissãeste do documento do Identificação por Gratuidade, por meio por formulário específico, assinado pelo servidor autorizado de modo a tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na MANEIRA do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, para registro e saber Destes beneficiários habilitados; 1.4. a emissão e entrega da Identificaçãeste do Gratuidade serão feitas após a conferência dos dados do com interesse pelo Cadastro fornecido através DFTRANS e a assinatura por termo do responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável do que trata este subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais DE carteiras confeccionadas no período, acompanhados por toda a documentação pertinente; 1.seis. a contrataçãeste de outra empresa de modo a a emissão informações adicionais do documento do Identificação por Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovação DE instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados através nova contratada. 2. Definir a loja da firma PROMOFOTO Comé especialmentercio & Importação Ltda. localizada pelo SCLS 213, Bloco A, Comércio 9, Asa Sul, na cidade do Brasília, tais como local de modo a a emissão do documento do Identificação do Gratuidade. 3. A emissão da Identificaçãeste por Gratuidade será feita mediante este comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira do identidade ou certidão do nascimento, nos seguintes dias e horários: 3.1. DE 8h30 às 18h, do segunda a sexta-feira; 3.2. DE 8h30 às 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data do tua publicaçãeste. 5. Revogamse as disposições em contrário.

Do outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou de alguns Destes requisitos classificados como condições da ação pelo Lei de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

Portanto, diante da presunção por constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaração do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

Dessa ESTILO, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar qual o título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.