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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissão de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na habilidade por permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administraçãeste Regional de Brasília - RA-I, na qualidade do permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária do Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do convénio usando o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo qual, no prazo de 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria por Governo do de que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa de pequena complexidade, em qual a parte ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título do honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual nãeste atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Aviso do Processo Civil.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência de direito de candidatos à remarcaçãeste por testes de aptidãeste física, em razãeste por circunstâncias pessoais, ainda que por feição fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃEste. I - Comprovados este reconhecimento e a utilização, pela comunidade mfoidica, do procedimento prescrito de modo a o tratamento da molfoistia da paciente, para além do seu registro no órgãeste oficial (ANVISA), não há se falar em caráter experimental da té especialmentecnica a possibilitar a tua exclusãeste da cobertura do plano do saúpor.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes de cargos políticos para processos por feição estritamente criminal. Nesse caso, não há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste é possível tal extensãeste de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Assim sendo, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se Discutir em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

irrelevante, para efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante de cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada página perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

- In casu, ESTES documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

A pretensão do apelante por suspensãeste do feito, em razãeste de ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser do 2009, até este presente momento não houve sequer a concessão de medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razão do crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

referidos contratos e Administrar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegação por inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação DE Partes pela prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.